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(11)Recomendou um comentário em O princípio da alteridade e o art. 28 da Lei de Drogas
há 2 anos
Tenho que a criminalização do porte de entorpecentes é insustentável no campo jurídico-penal, porque não há tipificação hábil a produzir lesão. Entendo que a tipificação viola frontalmente princípios
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