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26 de Outubro de 2020
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    Pedido de estudo em regime fechado.

    Pedido para estudar em ensino superior quando faltam poucos meses para que o reeducando progrida para o regime semiaberto.

    Pedido de estudo em regime fechado..docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE XXXXXX.

    Execução Penal nº XXXXXX

    XXXXXX, já devidamente qualificado nos presentes autos, atualmente cumprindo pena no Presídio XXXXXX. nesta Comarca de XXXXXX, por intermédio de sua procuradora constituída, vêm à presença de Vossa Excelência, requerer autorização para,

    ESTUDAR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

    com fulcro no artigo 122 com analogia ao artigo 36 da mesma Lei e artigo 37, todos da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelos fatos que passa a expor:

    I. DOS FATOS

    Colhe-se dos autos do processo supra aludido que o reeducando foi privado de liberdade em XXXXXX, e condenado a pena privativa de liberdade de 10 anos 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo a Progressão de Regime para o semiaberto na data de XXXXXX, sem os dias remidos, conforme demonstra-se nos cálculos de Liquidações de Pena iniciais.

    A defesa apresentou as folhas laborais do reeducando para que houvesse a remição e consequentemente a progressão do regime para o semiaberto, e dessa forma o reeducando pudesse retornar aos estudos. Com imensa esperança em retornar aos estudos, o requerente não contou com a morosidade da justiça e fez a rematrícula na UNIVERSIDADE XXXXXX, turno XXXXXX, conforme já consta nos autos, tanto o contrato, como a matrícula.

    Desta forma, abre-se a possibilidade para o reeducando usufruir da benesse do estudo extramuros, ausentando-se deste estabelecimento prisional durante o período XXXXXX para estudar, sem escolta, devendo apresentar-se espontaneamente ao estabelecimento prisional para pernoite e recolhimento em finais de semana e feriados, conforme o art. 37, da Lei de Execucoes Penais, lhe permite.

    É de se ressaltar que a admissão do reeducando observará todas as normas relativas a legislação da execução da pena, notadamente a frequência escolar será enviada, comprometendo-se o reeducando a apresenta-la a este Juízo, no prazo fixado.

    Além do mais, o comportamento carcerário do reeducando é adequado, pois além de trabalhar dentro do sistema prisional, conforme apresentado nos autos, de cumprir com as regras do sistema prisional, tem um convívio harmônico com seus companheiros de infortúnio, de não possuir PAD e sendo suas condições pessoais favoráveis, conforme relatório de vida carcerária, já apresentado ao processo.

    O último requisito legal é a compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena, com os Princípios Constitucionais que regem a execução penal, quais sejam, o da Humanidade, Personalização Penal e Reinserção social. Estima-se que com a remição até final de XXXXXX o reeducando já terá direito a sua progressão para o regime semiaberto, desta forma, o estudo externo irá proporcionar os meios necessários para seu reingresso gradual ao convívio em sociedade.

    Diante do exposto, observa-se que o reeducando vem se esforçando para dar continuidade aos estudos, os quais podem ser prejudicados, pois caso não inicie agora por causa de menos de 2 (dois) meses por estar em regime fechado perderá o semestre e o dinheiro da matrícula, ainda gastando com o dinheiro para trancar esse semestre.

    II. DO DIREITO

    Sendo concedido o benefício ao reeducando, não será este o primeiro caso no Brasil no qual uma decisão judicial de caráter excepcional concedeu benefício de monitoramento eletrônico a um reeducando no regime fechado do sistema penitenciário.

    A determinação inédita no Brasil, que partiu da juíza da Vara de Execuções Penais, Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, autorizou o uso de tornozeleira eletrônica para que o reeducando pudesse frequentar aulas do ensino superior.

    A Lei de Execução Penal (LEP) prevê a saída para estudos somente aos apenados que cumprem o regime prisional semiaberto. Para quem cumpre em regime fechado, somente é admissível o trabalho em serviços e obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina.

    Vejamos o que estabelece o artigo 122 da Lei de Execucoes Penais,

    Artigo 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

    I-visita à família;

    II-frequência a curso profissionalizante, bem como de instrução de segundo grau ou superior, na comarca do Juízo de Execução;

    III-participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

    A magistrada faz uma analogia ao artigo 36 da LEP, considerando que o artigo a Lei de Introdução ao Código Civil determina que o juiz, aplicando a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum, para a Drª Sandra Silvestre,“

    A própria lei autoriza a saída externa aos presos do regime fechado para o trabalho em caráter público, não podemos negar que, nessas mesmas condições, o estudo externo também deva ser autorizado, até porque estudo e trabalho são bens jurídicos semelhantes tutelados pelo Estado. A LEP não trata da autorização de saída para estudo àqueles que se encontram em regime fechado porque as próprias unidades prisionais oferecem ensino por meio da Secretaria de Educação.

    Se a própria Lei autoriza a saída externa aos presos do regime fechado para o trabalho em caráter público, por que negar nessas mesmas condições o estudo externo Excelência, até porque trabalho e estudo são bens jurídicos semelhantes tutelados pelo Estado, ambos dignificam a pessoa e dão suporte para uma vida melhor.

    Lembrando Excelência que nesse caso em especial o reeducando está a um passo para o regime semiaberto, ou seja, terá logo o direito (pela letra fria da lei) de estudar extramuros, sendo assim um caso especial.

    Além do referido caso no Estado de Rondônia, tem-se o caso concreto do estado do Mato Grosso do Sul em que o reeducando que cumpria em regime fechado, conseguiu estudar em instituição de ensino superior e após a colação, José Carlos também passou a ser o interno responsável pelo setor de educação da unidade e pela biblioteca, além de desempenhar tarefas de controle de listagem de alunos, estoque de merenda, material, sempre com a supervisão de agentes do local.

    TJ-MG - 100000644356210011 MG 1.0000.06.443562-1/001 (1) (TJ-MG). Data de publicação: 06/02/2007.

    Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E AUTORIZAÇÃO PARA FREQÜENTAR CURSO SUPERIOR - REGIME SEMI-ABERTO - NÃO-CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Iniciando o agravante o cumprimento da pena em regime semi-aberto e preenchendo os requisitos de ordem subjetiva (boa conduta social, personalidade sensível à função motivadora da norma penal e compatível com trabalho fora do estabelecimento penal, garantia de trabalho externo lícito e adequado à condição de trabalhador condenado), poderá exercer trabalho externo desde os primeiros dias do processo executório penal, sem ter que cumprir um sexto da pena, pois, ao cumprir esse prazo e apresentar mérito prisional, já não mais estará apto apenas para o trabalho externo, em semi-aberto, mas para a progressão ao aberto, bem mais favorável. Assim, não faz sentido a exigência desse lapso temporal em relação aos condenados em regime semi-aberto. V.V : Seja no regime fechado, seja no semi-aberto, é indispensável que haja cumprimento de, no mínimo , 1/6 (um sexto) da pena por parte do réu. (Desembargador Walter Pinto da Rocha).

    A melhor interpretação que se deve dar à lei é aquela que mais favoreça a sociedade e ao preso, e por aqui não é possível negar que a dedicação rotineira deste ao aprimoramento de sua cultura por meio do estudo contribui decisivamente para os destinos da execução, influenciando de forma positiva em sua (re) adaptação ao convívio social.

    Tanto quanto possível, em razão de seus inegáveis benefícios, o aprimoramento cultural por meio do estudo deve constituir um objetivo a ser alcançado na execução penal, e um grande estímulo na busca deste ideal é a possibilidade de remir a pena privativa de liberdade pelo estudo.

    O Estado tem o dever de prestar assistência ao preso, “objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade” garantindo a assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, conforme o art. 10 da mencionada lei.

    Nesse momento, a ressocialização depende do auxílio estatal para o convívio em sociedade, está em Vossas mãos a promoção para o que for possível obviamente para esse processo de mudança. Se o reeducando demonstra interesse em ressocializar-se, e sabemos são raros os casos, por que não abrir o caminho cumprindo alguns preceitos constitucionais.

    Independente das sempre polêmicas “teorias da pena”, a finalidade da Lei, disposta na exposição de motivos da Lei de Execução Penal, item 14, é a reincorporação do reeducando à comunidade. Tal objetivo encontra respaldo logo no art. 1º, que impõe à execução penal condições propícias para a harmônica integração social do condenado.

    Como se observa, a finalidade da Lei é viabilizar a reinsersão do interno na comunidade através da maior qualificação sócio intelectual. Tendo em vista que possui bom comportamento carcerário, situação processual definida, e não cumpre pena por crime hediondo, já tendo implementado quase 1/6 da reprimenda que lhe foi imposta o reeducando possui atividade intramurus como “cela livre”, amparado pelo artigo 33, parágrafo único da LEP.

    A oportunidade concedida ao reeducando através da benesse postulada, pode a qualquer tempo ser revogada, se indevidamente aproveitada pelo mesmo, como medida protetiva da segurança social.

    III. DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

    1. A concessão do estudo em instituição de nível superior, nos moldes do art. 122 com analogia ao artigo 36 da LEP e artigo 37, da LEP, para que o reeducando possa se ausentar durante o período XXXXXX para estudar;

    2. Sabendo de falta de Recursos Humanos e financeiros, pede-se a utilização da pulseira de monitoramento eletrônico para que o reeducando possa se deslocar da Universidade ao estabelecimento prisional sem correr o risco de chegar atrasado ou faltar às aulas;

    3. Pelo fato de as aulas terem sido iniciadas, Excelência, e por ser um caso excepcional, necessitamos dessa importante decisão o mais urgente possível.

    Nesses Termos,

    Pede Deferimento.

    Cidade, Data.

    Advogada OAB/XX

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